A LGPD estabelece uma série de regras para proteger os dados pessoais dos cidadãos brasileiros. A lei define direitos aos titulares dos dados e deveres às instituições que fazem o tratamento dessas informações.

No caso das Câmaras Municipais, o impacto é direto. É necessário criar políticas internas, revisar documentos e adotar controles para garantir que os dados dos cidadãos sejam protegidos de acessos indevidos ou usos indevidos.

Com a LGPD, o cidadão ganha mais poder sobre seus próprios dados, podendo solicitar informações sobre o uso que está sendo feito e exigir correções ou exclusões, sempre que for o caso.